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Publicações
MULTA ARTIGO 475J CPC - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - 15/01/2015
O entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é pela necessidade de intimação do devedor, através de seu advogado, independente de onde ocorrer o trânsito em julgado, seja em primeira ou segunda instância.